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Conheça a Câmara

Publicado em 14/08/2012 às 16:31 - Atualizado em 03/03/2016 às 14:59

De acordo com Lei Orgânica deste Município Art. 23, O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Cada Legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa.

 A Câmara Municipal compõe-se de 09 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de Quatro anos;


A Câmara de Vereadores de Barra Velha reunir-se-á anualmente e ordinariamente, na sede do município, de 1º de Fevereiro a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2007)

 

Cabe à Câmara Municipal, com a Sanção do Prefeito, dispor sobre todas as Matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - Tributos Municipais, arracadações e dispêndio de suas rendas;

II - Isenção e anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas;

III Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - Operação de créditos, auxílios e subvenções;

V - Concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VI - Concessão administrativa de uso dos bens municipais;

VII - Alienação de bens públicos;

VIII - Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX - Organização administrativa Municipal, criação transformação e extinção de cargos, empregos e função pública, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

X - Criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

XI - Aprovação do Plano Diretor e demais Planos e programas de governo;

XII - Autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;

XIII - Delimitação do perímetro urbano;

XIV - Transferência temporária da sede do governo municipal;

XV - Autorização para mudanças de denominação de prédios. vias e logradouros públicos;

XVI - Normas urbanísticas particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.


A Câmara de Vereadores esta localizada na Rua Pedro Alcântara de Freitas n° 125 – Centro- CEP 88390-000- Barra Velha/ SC.